Questão FC578649
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta com relação à propriedade.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
VUNESP · 2024
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta com relação à propriedade.
- A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
- A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
- O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, ainda que estas nela tenham realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesses social e econômico relevantes.
- O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que submetidos à transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
- Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, desde quando separados, a outrem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta o comando do art. 1.229 do CC: a propriedade do solo inclui o domínio sobre o espaço aéreo e o subsolo correspondentes, porém apenas na medida das alturas e profundidades úteis ao aproveitamento do imóvel.
Isso significa que o direito real não é ilimitado verticalmente. Atividades realizadas por terceiros em níveis que não afetem o uso razoável do imóvel não podem ser impedidas pelo proprietário, salvo quando houver interesse legítimo seu a proteger.
Exemplos: o proprietário não pode impedir o sobrevoo em altitude normal ou obras subterrâneas muito profundas que não prejudiquem fundações, iluminação ou circulação. Já pode exigir proteção se houver risco concreto de dano ao imóvel ou à sua utilização.
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