Questão FC578672
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem assistência de seu
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior aprovação destes.
- Obrigação contraída pelo menor que não declarou sua idade por não ter sido inquirido pela outra parte.
- Testamento feito pelo menor, por instrumento particular.
- Quitação dada pelo credor menor ao devedor que conhecia a idade daquele, tendo em vista a presunção legal de que o valor reverteu em benefício do menor.
- Mútuo feito pelo credor ciente da menoridade do devedor, para alimentos deste, em razão da pessoa responsável pela guarda do menor, apesar de presente, não possuir recursos suficientes.
- Pacto antenupcial feito pelo menor no qual é previsto o regime da separação convencional de bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Testamento é ato personalíssimo que pressupõe capacidade testamentária. O Código Civil, no art. 1.860, autoriza expressamente que podem testar os maiores de dezesseis anos, desde que no ato tenham pleno discernimento.
Assim, um menor de 17 anos, não emancipado, pode lavrar testamento por instrumento particular e torná-lo válido e eficaz, desde que estejam atendidas as formalidades legais do tipo de testamento escolhido e que ele possua o necessário discernimento no momento.
Por ser ato personalíssimo, não depende de assistência ou posterior aprovação dos pais ou responsáveis para produzir efeitos, salvo invalidação por falta de discernimento ou descumprimento das formalidades exigidas.
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