Questão FC578676
Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2023
Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.
- A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.
- A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.
- É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.
- O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Exercício dos direitos da personalidade admite, sim, limitação voluntária, quando o titular consente em restringir temporária e pontualmente um direito (por exemplo, autorizar uso de imagem para campanha determinada). Essa autorização é válida desde que não torne a renúncia permanente nem geral, pois direitos da personalidade são vinculados à pessoa e à sua dignidade, não podendo ser definitivamente suprimidos ou transferidos em termos que afetem a ordem pública.
O entendimento consta do Enunciado nº 4 da I Jornada de Direito Civil: a limitação é admitida, mas limitada no tempo e no alcance. Assim, o consentimento deve ser específico, revogável e compatível com normas de proteção à personalidade.
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