Questão FC578687
Tendo em vista a Jurisprudência sumulada sobre contratos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2023
Tendo em vista a Jurisprudência sumulada sobre contratos, assinale a alternativa correta.
- A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado se incorrer em dolo.
- A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia, proporcional ao direito do cônjuge não anuente.
- Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra firmada pelo Súmula 335‑STJ confirma que, em contrato de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção.
Isso significa que, quando as partes pactuam de forma clara e expressa que o locatário abre mão desses direitos, o locador não fica obrigado a indenizar as melhorias nem sujeita-se à retenção do imóvel pelo locatário para garantia de pagamento.
Na prática, a cláusula produz efeito vinculante entre as partes e será respeitada pelo Judiciário, desde que decorra de acordo livre e não envolva vício, fraude ou conteúdo manifestamente abusivo.
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