Questão FC578706
A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2024
A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.
- para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.
- os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.
- o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.
- o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na jurisprudência do STJ, a aplicação da teoria da imprevisão exige três requisitos cumulativos: o fato superveniente deve ser imprevisível e extraordinário, deve provocar desequilíbrio econômico‑financeiro do contrato e desse desequilíbrio deve resultar vantagem extrema para uma das partes.
Esses requisitos exigem exame casuístico e prova das circunstâncias; não basta alegar dificuldade econômica. Deve haver nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, e o evento não pode integrar o risco normal da atividade das partes.
O remédio judicial costuma ser a revisão proporcional e temporária do ajuste, observando os princípios da proporcionalidade e da responsabilização compartilhada, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar os elementos invocados.
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