Questão FC578709
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- O procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.
- Poderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.
- Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
- Devem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.
- Os proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 13.465/2017, imóveis urbanos privados sem intenção de conservação pelo proprietário ficam sujeitos à arrecadação pelo Município como bem vago, desde que observado o procedimento administrativo legal.
Respeitado esse procedimento, o Município passa à posse provisória dos imóveis arrecadados e pode efetuar investimentos, diretamente ou por meio de terceiros, para que os imóveis atendam prontamente aos objetivos sociais a que se destinam, como afirma o dispositivo legal.
Ressalte‑se que a posse é provisória: o proprietário pode reivindicar a posse no triênio subsequente, mediante ressarcimento prévio, em valor atualizado, das despesas suportadas pelo Município.
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