Questão FC578714
Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
- a decisão por si só é inválida, pois a LINDB não estabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.
- a decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
- as consequências práticas não precisarão ser expostas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.
- a decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.
- a decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administração com base em valores jurídicos abstratos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que, ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a autoridade indique de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da decisão.
O comando legal visa garantir transparência e previsibilidade, permitindo aos afetados e aos órgãos responsáveis saber quais efeitos imediatos e futuros decorrem da nulidade e como proceder à regularização.
Além disso, o parágrafo único impõe que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos aos sujeitos atingidos.
Em suma, a decisão deve explicitar seus efeitos e, quando necessário, fixar condições para mitigá‑los de maneira proporcional.
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