Questão FC578715
A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
- Os vícios sociais correspondem às situações em que há uma discordância entre a vontade do agente e a declaração de vontade.
- A anulabilidade do negócio jurídico, em regra, fundamenta- se em razões de ordem pública e admite ser sanada pelas próprias partes.
- O sistema jurídico brasileiro admite a conversão substancial do negócio jurídico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um negócio absolutamente inválido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.
- A simulação absoluta corresponde à situação em que as partes ocultam a realização de um negócio jurídico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a intenção do agente, motivo pelo qual resultará, caso identificada, na declaração da nulidade do ato.
- O princípio da conservação dos negócios jurídicos tem como consequência atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do negócio jurídico, bem como de preservar a sua eficácia até que haja a declaração expressa de órgão jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conversão substancial é mecanismo pelo qual um negócio jurídico nulo é transformado em outro válido, quando isso melhor preserva a intenção dos sujeitos.
Tem base no art. 170 do Código Civil, que prevê que, se o negócio nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim visado permitir supor que as partes o teriam querido.
Exige-se que o negócio nulo efetivamente contenha os elementos essenciais do negócio substituto e que a finalidade das partes autorize inferir que aceitariam a conversão.
Há limites: a conversão não valerá se violar normas de ordem pública, lesar direitos de terceiros ou atender a vícios insanáveis que impeçam a criação de um negócio diverso.
Em síntese, é técnica destinada a resguardar a vontade das partes e a promover a segurança jurídica, dentro dos limites legais.
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