Questão FC578717
Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2022
Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.
- Constitui forma derivada de aquisição da propriedade.
- Por meio da legitimação fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
- Pode incidir exclusivamente sobre imóvel urbano com finalidade residencial.
- Na Reurb-E de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
- Não pode ser concedida a beneficiário já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por meio da legitimação fundiária, o ocupante recebe, por ato do poder público, a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições que constem na matrícula de origem, salvo aqueles que digam respeito ao próprio legitimado. Esta previsão consta do art. 23, §2º, da Lei nº 13.465/2017.
Na prática, isso significa que a regularização converte situação fática em direito real de propriedade originário e promove a limpeza registral do imóvel, removendo impedimentos que onerem o título anterior.
Fica preservado somente o que for vinculável ao legitimado, conferindo maior segurança jurídica, possibilidade de registro definitivo e maior facilidade de acesso a instrumentos jurídicos e financeiros relacionados ao imóvel.
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