Questão FC578721
Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Os Estados-Membros possuem autonomia econômica, política e organizacional, praticando auto-organização mediante um poder constituinte próprio.
- Cada Estado-Membro tem suas próprias leis, mas concorda em renunciar a parte de seu poder de legislar para ter uma legislação comum com os demais membros da federação, visando a obter vantagens decorrentes da integração sem perder soberania política.
- O governo central concentra as decisões políticas, contudo, descentraliza a execução dessas decisões. Esta descentralização de competências administrativas pode ocorrer em nível municipal ou regional em um ou em vários níveis simultaneamente.
- Após a tomada de decisão pelo governo central, os demais entes públicos adquirem alguma autonomia política decidindo no caso concreto o que deve ser feito para executar as políticas públicas definidas.
- Comporta verdadeira descentralização política, sendo atribuídos poder e capacidade política aos entes integrantes do sistema. A soberania é una, e a Constituição reserva aos integrantes autonomia, maior ou menor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que o federalismo brasileiro implica verdadeira descentralização política: não se trata apenas de delegação administrativa, mas de atribuição de poder e capacidade política aos entes federados.
Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competências próprias e órgãos de governo autônomos, conferidos pela Constituição.
Ao mesmo tempo a soberania é una, pertencente à República Federativa do Brasil, e não fracionada entre os entes.
Por isso a Constituição reserva aos integrantes do pacto federativo graus distintos de autonomia, conforme sua natureza e funções, garantindo coesão nacional e pluralidade política.
Em síntese: coexistem autonomia dos entes e unidade da soberania, caracterizando o modelo federativo brasileiro.
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