Questão FC578723
Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.
- As unidades da Federação devem ser dotadas de soberania.
- A permissão da dissolução da Federação, quando atestado estado de grave insegurança institucional.
- O Estado Federal é formado, pelo menos, pela União e por Estados-membros.
- A Constituição Federal pode ser dispensada, desde que leis esparsas tenham sido regularmente aprovadas.
- Dispensa-se a participação dos Estados-membros na formação e no exercício da vontade federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estado Federal designa um pacto jurídico-político entre entes autônomos. A alternativa é correta porque, como condição mínima, exige-se a existência da União e de Estados‑membros, ou seja, pelo menos duas unidades que se associam formando a federação.
Essa composição mínima traduz a ideia de repartição de competências e de autonomia político-administrativa dos Estados, preservando a unidade do ente central.
No ordenamento brasileiro a Constituição consagra essa estrutura (arts. 1.º e 18), garantindo que a federação se apoie na autonomia estadual sem transferir a soberania às unidades.
O termo pelo menos indica que a federação admite dois ou mais entes; medidas constitucionais posteriores podem ampliar, mas não invalidam a regra essencial aqui indicada.
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