Questão FC578737
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.
- É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.
- A norma inserta no art. 3º, I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.
- As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada. Elas traçam objetivos e diretrizes que o Estado deve perseguir, sem, porém, conter todos os elementos necessários para aplicação imediata.
Possuem força jurídica e valor constitucional igual aos demais preceitos, o que significa que não são meras recomendações políticas; criam deveres de atuação para os poderes públicos e orientam a interpretação dos demais dispositivos constitucionais.
Na prática, têm eficácia jurídica porque vinculam o ordenamento e exigem atenção do legislador e da administração. Contudo, sua efetiva concretização depende de normas infraconstitucionais e de políticas públicas, condição que define sua limitada eficácia social.
Assim, podem ser invocadas em juízo para exigir atuação estatal e servir de parâmetro para controle de políticas, mesmo quando carecem de regulamentação completa.
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