Questão FC578739
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da República, com o seguinte teor: os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção indust
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da República, com o seguinte teor: os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei.
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
- plena e de aplicabilidade mediata.
- contida e de aplicabilidade imediata.
- limitada e de princípio institutivo.
- limitada e de princípio programático.
- restringível e de aplicabilidade mediata.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A norma é de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
Eficiência contida significa que a disposição constitucional produz efeitos desde a promulgação, mas admite que o legislador infraconstitucional venha a restringir seu alcance.
Isso fica claro no texto inserido pela emenda: "os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei", pois há uma proibição imediata e, ao mesmo tempo, previsão expressa de exceções a serem definidas por lei.
Aplicabilidade imediata quer dizer que a norma pode ser aplicada pelos órgãos competentes sem necessidade prévia de regulamentação, ainda que sua abrangência possa ser reduzida posteriormente por lei ordinária.
Portanto, a classificação indicada na alternativa está correta.
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