Questão FC578740
Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia
- plena e pragmática.
- contida e programática.
- contida e restringível.
- limitada e programática.
- autoexecutável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 180 da CF determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Por não gerar efeitos completos e imediatos, trata-se de uma norma de eficácia limitada.
Como eficácia limitada, a norma exige atos complementares, regulamentação e políticas públicas para transformar a diretriz constitucional em resultados concretos. Não é autoaplicável; depende de planos, leis, programas e alocação orçamentária.
Além disso, é uma norma programática, porque enuncia objetivos e diretrizes a serem implementados pelo Estado. Serve como parâmetro para a atuação estatal e para controle judicial da conformidade das políticas públicas, sem, porém, gerar direitos subjetivos imediatos plenamente exigíveis.
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