Questão FC578747
Após ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar os contorn
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
Após ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar os contornos semânticos de um direito fundamental, mas sem alteração de sua substância.
Na ocasião em que a proposta foi apresentada, o país passava por uma comoção grave de repercussão nacional, o que gerou o temor, por parte de certos analistas, de que poderia ocorrer a tentativa de secessão de alguns Estados-membros da Federação.
Apesar do receio, a proposta teve curso regular, sendo aprovada, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Todas as informações da narrativa se ajustam à Constituição da República.
- Foi afrontado um limite material ao poder de reforma constitucional.
- Foi afrontado um limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
- Não foi observado o quórum de aprovação.
- Houve vício de iniciativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Iniciativa: a apresentação por 172 Deputados é válida, pois a Constituição exige a assinatura de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara para propor PEC (513 deputados → 171 necessários; 172 supre esse mínimo).
Quorum de aprovação: a Emenda Constitucional exige aprovação em dois turnos em cada Casa por maioria qualificada de 3/5 dos membros. A narrativa informa aprovação por dois terços, percentual superior ao exigido, logo compatível com a Constituição.
Contexto e conteúdo: a simples existência de comoção nacional ou temor de secessão não impede a tramitação regular da PEC. Ademais, mexer nos contornos semânticos de um direito sem suprimir sua substância não viola as cláusulas pétreas, que apenas vedam a abolição dos direitos e estruturas nela protegidos.
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