Questão FC578749
Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:
- Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.
- O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.
- A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.
- Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.
- Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Poder Constituinte Derivado comporta espécies distintas, entre as quais se destacam o reformador e o revisor. A diferença essencial, no plano formal, reside no procedimento de votação e aprovação.
O poder reformador corresponde às emendas constitucionais reguladas pelo art. 60 da CF/1988: a proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, o quórum qualificado de 3/5 dos membros de cada Casa.
Já o poder revisor, previsto no art. 3º do ADCT, foi um mecanismo temporário para revisão cinco anos após a promulgação; exigiu votação em sessão unicameral do Congresso Nacional e aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.
Assim, embora ambos alterem o texto constitucional, existem diferenças formais claras quanto ao rito, quórum e ao caráter temporal da revisão.
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