Questão FC578770
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.
- Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
- É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.
- A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann- Riem.
- Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5° da Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que a restrição de direitos fundamentais pode ocorrer de três formas: por previsão direta na Constituição, por norma legal editada com fundamento constitucional e por limitação decorrente da colisão entre direitos ou entre direitos e outros bens constitucionais.
Quando a própria Constituição contém cláusulas de exceção, o direito já nasce condicionado. Quando a limitação depende de lei infraconstitucional, exige-se observância da legalidade e dos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, p.ex., normas de eficácia contida. Na hipótese de conflito entre direitos, a solução passa pela ponderação, procedimento judicial ou administrativo que equilibra valores constitucionais e define a extensão da restrição.
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