Questão FC578786
Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.
- Segundo a jurisprudência do STF, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos possuem legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Sendo denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo, prevista no art. 22, §2º, da Lei 12.016/2009.
O fundamento é que essa previsão impõe um entrave absoluto ao exercício do poder geral de cautela do magistrado, tornando impossível a tutela de urgência quando a situação exigir pronta intervenção. A proteção do direito líquido e certo exige disponibilidade do remédio liminar em cognição sumária.
Tal decisão, consolidada na ADI 4296, preserva a possibilidade de o juiz ouvir a parte contrária quando necessário e de exigir contracautela, mas afasta qualquer condicionamento formal que impeça, de plano, a concessão da medida cautelar.
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