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Questão FC578799

Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também c

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2025

Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também concorreu ao mesmo cargo, inconformado por ter perdido o pleito por apenas 5 (cinco) votos, pretende impugnar o mandato eletivo, nos termos que disciplina a Constituição Federal.

 

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José

  1. poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral, que tramitará em segredo de justiça, mas que o julgamento será público.
  2. deverá aguardar a posse de Luciano para ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral.
  3. poderá ajuizar ação na Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da proclamação do resultado.
  4. poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo, que deve ser protocolada em 3 (três) dias contados da diplomação, dispensando-se a prova pré-constituída.
  5. deverá instruir a ação com provas do abuso do poder econômico e, se a ação for julgada improcedente pela totalidade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, será condenado ao décuplo das custas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

José poderá ajuizar a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) visando a cassação do mandato em razão do abuso do poder econômico identificado na campanha.

Nos termos do art. 14, §10, da Constituição, o prazo é de 15 dias contados da diplomação, e, segundo o §11, o processo tramitará em segredo de justiça.

Há aparente tensão com o princípio da publicidade, pois o art. 93, IX, consagra que os julgamentos são públicos. A solução consolidada pela jurisprudência é que o segredo incide sobre o trâmite, mas o julgamento será público.

Para ajuizar a AIME é exigido que a ação seja instruída com provas ou indícios idôneos do abuso, não sendo necessário prova pré-constituída; a medida pode acarretar perda do mandato e inelegibilidade do eleito.

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