Questão FC578808
Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exempla
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é
- constitucional, pois tal previsão observa os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.
- inconstitucional, pois tal previsão ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.
- constitucional, pois tal previsão garante a efetividade do acesso ao direito fundamental à educação a todos os cidadãos.
- inconstitucional, pois tal previsão ofende a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.
- inconstitucional, pois observa o preâmbulo da Constituição, que não é dotado de força normativa, como as demais normas constitucionais e não pode servir de parâmetro de controle.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma fere a laicidade estatal, prevista no art. 19 da CF, porque impõe ao Estado uma prática confessionária ao privilegiar a divulgação de um texto religioso em espaços públicos de ensino e cultura.
Escola e biblioteca públicas devem manter postura de neutralidade religiosa para garantir a liberdade de crença e a isonomia entre cidadãos. Obrigar a presença da Bíblia, ainda que permita outros livros sagrados, configura promoção estatal de determinada fé, gerando tratamento desigual e possível coação indireta sobre alunos e usuários.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5258/AM (julg. 12/4/2021), consolidou esse entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade de imposição legal como a descrita.
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