Questão FC578809
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.
- Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.
- Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.
- As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.
- A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal exige, para a criação de novos municípios, a edição prévia de lei complementar federal autorizativa, aprovada pelo Congresso Nacional, que fixe o período em que tal provimento pode ocorrer.
Após essa norma federal, é exigida a elaboração e divulgação de estudos de viabilidade e a realização de plebiscito entre as populações dos municípios envolvidos, para consulta prévia sobre a proposta.
Somente concluídas essas etapas, caberá ao poder estadual apreciar e editar a lei estadual que, se aprovada, formalizará a criação, incorporação, fusão ou desmembramento do município.
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