Questão FC578813
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
- constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
- inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
- inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
- constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei W é inconstitucional porque invade competência legislativa exclusiva da União ao disciplinar matéria relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento de atividades comerciais, campo previsto no art. 22, I, da CF/88.
Formalmente, o Município não pode editar norma que imponha obrigações dessa natureza a operadores econômicos; a norma ultrapassa os limites da competência local.
Materialmente, a exigência também ofende a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, CF) e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por impor encargo desproporcional e não calibrado ao fim público pretendido, afetando direitos e custos privados de forma excessiva.
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