Questão FC578817
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critério
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
- É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
- É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
- É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
- É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
- É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria tratada pela Lei estadual X envolve regras de higiene, segurança e controle sanitário na comercialização de produtos em farmácias, o que se insere na esfera de proteção à saúde.
Na Constituição Federal, a proteção à saúde integra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Assim, o Estado Sigma pode editar normas estaduais que disciplinem condições locais de comercialização, desde que observe as normas gerais da União.
Na prática, isso significa que a lei estadual é constitucional se complementar e não contrariar regras federais sobre segurança, rotulagem, autorização de produtos e vigilância sanitária. Havendo conflito, prevalecem as normas gerais federais.
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