Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

Proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural é competência municipal quando exercida em simetria com a Constituição Federal e a estadual. Isso significa que o Município pode legislar para preservar, registrar e tombar bens culturais situados em seu território, instituir cadastros e regras de preservação, controlar intervenções urbanísticas que afetem o patrimônio e criar incentivos locais à conservação.

Essas normas municipais devem complementar e não contrariar leis federais ou estaduais sobre patrimônio. Na prática, o Município regula procedimentos administrativos locais, autorizações para obras, sanções por danos e medidas de conservação visando proteger a memória e a identidade cultural da comunidade.