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Questão FC578820

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem juríd

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.

 

Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.

 

O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:

  1. inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;
  2. inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
  3. inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;
  4. constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;
  5. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A norma estadual é inconstitucional em sentido formal porque invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF/1988), campo que abrange os direitos autorais.


Os direitos autorais são disciplinados por legislação federal, notadamente a Lei nº 9.610/1998, e o Estado não pode criar hipóteses de isenção ou exclusão não previstas no regime federal, sob pena de inovar na ordem jurídica.


O STF já decidiu, em reiteradas ADI (por exemplo, ADI n.º 5.800/AM e ADI n.º 6.151/SC), que leis estaduais que estipulam isenções fora do rol federal usurpam a competência da União.


Portanto, a Lei nº X é formalmente inválida por invadir matéria de competência exclusiva da União.

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