Questão FC578824
No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.
- É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
- É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
- Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
- É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece, de forma exaustiva, as hipóteses em que pode ocorrer intervenção de instância superior na organização político-administrativa inferior.
Isso significa que normas de constituições estaduais que criem novas hipóteses de intervenção nos municípios ou ampliem as previstas na Carta Federal contrariam o princípio da unitariedade das competências constitucionais e a supremacia da Constituição Federal sobre as constituições estaduais.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que tais preceitos federais são de observância obrigatória pelos Estados, de modo que quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses previstas na Constituição Federal são inconstitucionais.
Em síntese, a intervenção estadual só é válida dentro dos limites fixados pela Constituição Federal, sob pena de violação da ordem constitucional e da autonomia municipal.
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