Questão FC578825
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
- formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
- formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar federal, sendo ainda materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal;
- formalmente inconstitucional, pois a prestação conjunta de serviços públicos municipais, de interesse comum, deve ser definida em convênio celebrado pelos Municípios interessados, sendo ainda materialmente inconstitucional, pois o Estado somente pode participar se convidado;
- formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
- formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda é formalmente inconstitucional porque a Constituição Federal, no art. 25, §3º, condiciona a instituição de regiões metropolitanas à edição de lei complementar estadual. Alterar a constituição estadual para criar a região sem a respectiva lei complementar afronta a exigência formal prevista na Constituição da República.
Por outro lado, a Emenda é materialmente constitucional, pois o conteúdo está em conformidade com a ordem constitucional: a criação de regiões metropolitanas visa integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum e pode impor a vinculação compulsória de municípios.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a titularidade conjunta do interesse público metropolitano e admite a participação do Estado nos órgãos colegiados da região, desde que se evite concentração decisória e seja preservada a autonomia municipal.
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