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Questão FC578829

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores. Em resposta, João, entre outras inf

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.

 

Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

 

I. é fixado em lei;

 

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

 

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

 

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

 

À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. II e III, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

II e IV estão corretas porque a Constituição regula o regime de subsídios dos vereadores. Pelo texto do art. 29, inciso VI, o subsídio é fixado pelas respetivas Câmaras em cada legislatura para a subsequente, respeitados a Constituição e a Lei Orgânica municipal. Isso dá previsibilidade ao regime remuneratório.


Além disso, o art. 29, inciso VII, estabelece o limite: o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do Município. Esses dispositivos impõem limites constitucionais e critérios de periodicidade na fixação dos subsídios.

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