Questão FC578831
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional nº 01/2020 é
- inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
- constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
- inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
- inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.
- constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional impôs uma forma de prestação que restringe a escolha dos entes locais, usurpando a titularidade dos serviços de saneamento básico atribuída aos municípios. Essa titularidade decorre da natureza de assunto de interesse local e da Lei n. 11.445/2007, que confere aos municípios a competência para formular a política pública e decidir se prestam os serviços diretamente ou os delegam.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4454, concluiu pela inconstitucionalidade de norma estadual que condicionava a prestação a entidades sob controle estadual ou municipal, por invadir a esfera de competência municipal. Na prática, a decisão preserva a autonomia municipal para escolher a forma de prestação e a titularidade dos serviços.
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