Questão FC578832
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.
- As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
- Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.
- Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.
- Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque as competências implícitas dos Municípios nascem da norma constitucional que lhes confere o poder de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). Essa previsão é deliberadamente genérica e, por isso, autoriza os Municípios a editar normas complementares e específicas para atender às particularidades do território.
Na prática, trata‑se de autorização para suprir lacunas e regular matérias com repercussão local, hipótese em que a legislação municipal tem fundamento constitucional próprio. A jurisprudência do Supremo reconhece esse mecanismo em temas que possuem impacto local concreto.
Essa competência é vinculada a limites constitucionais: deve respeitar princípios e normas gerais fixadas pela União e a competência material dos demais entes, atuando de forma suplementar para proteger o interesse local.
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