Questão FC578833
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.
- devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a disciplina sobre a substituição e sucessão na chefia do Poder Executivo municipal, inclusive na hipótese de dupla vacância, insere‑se na esfera da autonomia municipal e do interesse local. Assim, não há imposição de reproduzir o modelo adotado para a sucessão federal.
Na prática, isso significa que a ordem e o modo de provimento do cargo vago devem constar da lei orgânica municipal ou de normas locais, observados os limites constitucionais. A Corte admite, portanto, soluções variadas conforme a realidade e a vontade institucional do município.
Importante ressaltar que tal autonomia não é absoluta: as regras municipais permanecem sujeitas ao controle de constitucionalidade quando contrariarem normas e princípios constitucionais.
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