Questão FC578834
Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional e questionada em relação às suspeitas de que ilícitos vinham sendo praticados no âmbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos públicos, constatação que decorria da inexistência de cumprimento, pelos contratados, das obrigações assumidas junto ao Poder Público, embora fosse promovida a devida liquidação da despesa pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- a afirmação de Maria não tem correlação com o exercício do mandato, o que pode acarretar a sua responsabilização.
- não é possível a responsabilização de Maria, considerando a natureza e o local em que foi realizada a afirmação.
- na medida em que os veículos de comunicação têm caráter nacional, Maria pode ser responsabilizada.
- a responsabilização de Maria está condicionada à prévia autorização da Câmara Municipal.
- como a afirmação foi feita fora das dependências da Câmara, Maria pode ser responsabilizada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a declaração de Maria está coberta pela imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF/88. Essa prerrogativa assegura inviolabilidade aos parlamentares municipais pelas suas opiniões, palavras e votos quando praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município.
No caso, Maria falou sobre gestão de recursos públicos, tema diretamente ligado ao exercício de suas funções. A declaração ocorreu no território do município, ainda que fora das dependências da Câmara, o que não afeta a proteção constitucional.
Assim, em razão da natureza da manifestação e do local em que foi proferida, não há responsabilização.
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