Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição F

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A medida proposta enquadra‑se na competência municipal prevista na Constituição Federal: cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber (art. 30, I e II).

Regulamentar o uso das vias urbanas, como instituir rodízio de veículos e normas sobre estacionamento, envolve organização do espaço público e serviços locais, que são exatamente matérias de interesse municipal.

Essa atuação, porém, deve observar limites constitucionais e legais: as normas municipais não podem contrariar regras gerais previstas em lei federal, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro, e devem respeitar princípios constitucionais.

Assim, a edição de regras sobre rodízio e estacionamento é exercício legítimo da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local.