Questão FC578836
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.
Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
- O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.
- A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.
- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.
- O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
- Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação:
A alternativa está correta porque o dispositivo de que trata o enunciado exige que a lei orgânica municipal contenha preceitos como o que fixa o limite máximo para a remuneração dos vereadores. Trata‑se de um limite constitucional de caráter obrigatório, destinado ao controle das despesas legislativas.
O enunciado estabelece que a despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar \(5\%\) da receita do Município. Isso significa que o teto incide sobre o montante agregado destinado às remunerações, e não apenas sobre o valor individual de cada vereador.
Em resumo, a previsão de que o total das remunerações dos vereadores não exceda \(5\%\) da receita municipal é um preceito constitucional que deve constar da lei orgânica, visando disciplina orçamentária e proteção ao interesse público.
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