Questão FC578842
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não h
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.
- Para garantir o livre exercício do Poder legislativo.
- Quando solicitado pelo Poder Executivo coacto.
- Quando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.
- Para atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.
- Com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 34, VI da Constituição prevê a intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, mediante requisição do Poder Judiciário.
Quando o STF efetua tal requisição, o Presidente da República pratica um ato vinculado: não há análise de conveniência ou oportunidade, devendo decretar a intervenção sob pena de responsabilização.
Essa hipótese exige a formalização da requisição pelo Judiciário; excepcionalmente a intervenção restará afastada se o próprio STF suspender a execução do ato impugnado.
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