Questão FC578843
Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.
- A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.
- A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.
- Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.
- Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, a intervenção federal só pode ser decretada após provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador‑Geral da República.
Na prática, o Procurador‑Geral da República apresenta representação ao STF pedindo a intervenção com base na violação de princípios constitucionais, incluindo a autonomia dos municípios.
O STF analisa essa representação e, se der o provimento, autoriza a decretação da intervenção pela União. Assim, a intervenção nesse caso depende de controle judicial prévio.
Fundamento constitucional: Art. 34, VII, c e Art. 36, III da CF/88.
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