Questão FC578844
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
- Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.
- Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.
- Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.
- A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.
- A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Intervenção federal é medida prevista na Constituição para repor a ordem e garantir a observância das leis e dos poderes da União nos Estados e no Distrito Federal. A Constituição, em especial o Art. 36, confere exclusivamente ao Presidente da República a competência para decretá‑la.
Isso significa que apenas o Presidente pode editar o decreto de intervenção, cabendo ao ato especificar as razões e as medidas necessárias. Em seguida, o decreto deve ser submetido imediatamente ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção. A intervenção é excepcional e temporária, destinada a salvaguardar a ordem constitucional.
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