Questão FC578847
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
- As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.
- A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.
- Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.
- A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.
- O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Intervenção federal pode ser decretada para prover a execução de decisão judicial, nos termos do art. 34, VI, da Constituição. Isso significa que a União tem competência para intervir em Estado quando for necessário assegurar o cumprimento de ordens emanadas do Judiciário.
Importante destacar que a norma constitucional não condiciona essa hipótese ao trânsito em julgado da decisão. Ou seja, não é exigido que a decisão seja definitiva para que se cogite a intervenção, desde que demonstrada a necessidade de garantir sua efetiva execução.
Trata‑se de medida excepcional e sujeita aos requisitos formais previstos na Constituição, devendo ser adotada somente quando não houver alternativa capaz de assegurar o cumprimento da ordem judicial.
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