Questão FC578851
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha: (1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:
(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;
(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e
(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
- todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;
- todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;
- os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- o fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na situação descrita, a resposta correta é a alternativa E porque vincula cada fato à espécie adequada de intervenção federal prevista na Constituição. O item (1) enquadra-se no art. 34, V: a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos autoriza a intervenção espontânea do Presidente da República para reorganizar as finanças do Estado.
O item (2) refere‑se ao art. 34, VII, combinado com o art. 36, III: o descumprimento do mínimo para saúde atinge princípios sensíveis, exigindo provimento de representação pelo Procurador‑Geral da República a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
O item (3> configura coação contra o Poder Judiciário (art. 34, IV), de modo que a decretação dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, exemplos de intervenção provocada por requisição.
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