Questão FC578855
Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fog
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é
- objetiva, observada a teoria do risco integral.
- objetiva, observada a teoria do risco administrativo.
- subjetiva, somente se compatibilizando com o dolo.
- subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa.
- subjetiva, com a possibilidade de demonstração da culpa exclusiva da vítima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A responsabilidade do Estado Beta é objetiva, observada a teoria do risco administrativo. Isso significa que, para haver dever de indenizar, não se exige prova de dolo ou culpa do agente público, bastando a presença da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Nos termos do art. 37, §6º da Constituição e da interpretação do STF, essa responsabilidade admite excludentes capazes de romper o nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. Cabe ao Estado demonstrar, no caso concreto, a existência dessas causas que afastem o dever de indenizar.
Em operações policiais, a jurisprudência consolidou essa posição, aplicando a teoria do risco administrativo às lesões decorrentes da atuação estatal.
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