Questão FC578858
Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 que
- deverá necessariamente se afastar do cargo, podendo optar pela sua remuneração como servidor estadual.
- poderá cumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo caso haja compatibilidade de horários.
- será afastado do cargo caso não haja compatibilidade de horários, e o tempo de serviço como vereador contará no Estado para todos os fins legais, inclusive promoção por merecimento.
- estará sujeito ao regime previdenciário previsto para os membros do legislativo municipal.
- deverá necessariamente se afastar do cargo, percebendo a remuneração como vereador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que Platão poderá cumular as vantagens do seu cargo efetivo com a remuneração do mandato de vereador quando houver compatibilidade de horários.
Isso decorre do art. 38, III, da CF/88, que autoriza o servidor público em exercício de mandato eletivo municipal a desempenhar cumulativamente as funções, desde que seja possível conciliar os horários das duas atividades.
Na prática, se as tarefas do cargo estadual e as atribuições de vereador forem compatíveis, Platão continua no seu posto e recebe tanto as vantagens do cargo efetivo quanto a remuneração do cargo eletivo.
O requisito central é a compatibilidade temporal, condição que viabiliza o exercício concomitante e o recebimento de ambas as remunerações.
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