Questão FC578861
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispond
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre:
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
- todas são constitucionais.
- apenas a medida I é constitucional.
- apenas a medida II é constitucional.
- apenas as medidas I e III são constitucionais.
- apenas as medidas II e III são constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os vereadores são detentores de mandato eletivo e, por isso, remuneram‑se por subsídio em parcela única, conforme o art. 39, §4º, CF/88, o que veda acréscimos remuneratórios de natureza mensal.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário são compatíveis com o regime de subsídio porque têm pagamento anual e não representam parcela remuneratória mensal. Esse entendimento foi consolidado no RE 650898 (Tema 484).
Portanto, a proposta de adicional de férias equivalente a 1/3 do subsídio é constitucional, desde que prevista em lei, em conformidade com a decisão do STF e com o regime constitucional de subsídio.
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