Questão FC578862
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à remuneração do cargo efetivo.
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
- a medida somente é possível em relação aos cargos em comissão.
- a medida somente é possível em relação às funções de confiança.
- a medida não pode ser implementada pela legislação municipal.
- a medida é possível, mas a soma do valor incorporado com a remuneração regular não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.
- a incorporação do valor somente é admitida se for temporária, limitada ao lapso de exercício contínuo do cargo em comissão ou da função de confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a medida não pode ser implementada porque a Constituição Federal veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Essa vedação consta do art. 39, §9º, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e tem caráter geral e hierárquico, aplicando-se a todas as esferas administrativas, inclusive aos municípios.
Logo, não cabe à lei municipal dispor em contrário.
Na prática, significa que valores percebidos por exercício dessas atribuições são transitórios e deixam de ser pagos quando cessado o exercício, independentemente do tempo decorrido.
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