Questão FC578866
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição permite que o respectivo ente federativo discipline, por lei complementar, regras especiais de aposentadoria para servidores com deficiência.
Essas regras podem prever idade e tempo de contribuição diferenciados, reduzindo exigências em atenção às limitações funcionais do servidor.
Antes da concessão, exige‑se avaliação biopsicossocial que verifique o grau de deficiência e seu impacto na capacidade laboral.
A avaliação deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, garantindo exame técnico, integrado e isento.
O objetivo é compatibilizar proteção social com critérios objetivos, preservando direitos e evitando decisões arbitrárias.
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