Questão FC578868
A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de est
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
- não apresenta nenhum vício.
- apresenta vício apenas quanto à forma, pois deveria ter sido editada lei complementar.
- apresenta vício apenas ao estabelecer o diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas.
- apresenta vício quanto ao tratamento diferenciado de um complexo geoeconômico e social, em detrimento do restante do país.
- apresenta vício apenas ao estabelecer juros favorecidos, considerando somente as atividades prioritárias realizadas em um complexo geoeconômico e social em particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei federal nº X não apresenta vício porque a Constituição Federal autoriza expressamente a adoção de incentivos regionais pela União para estimular o desenvolvimento socioeconômico. O art. 151, I permite concessão de incentivos fiscais visando ao equilíbrio entre regiões.
Mais especificamente, o art. 43, §2º enumera, na forma da lei, medidas regionais que podem ser adotadas, incluindo juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias e diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Como tais instrumentos estão expressamente previstos na Constituição e podem ser disciplinados por lei ordinária, a Lei nº X, ao prever diferimento tributário e juros favorecidos, está conforme o texto constitucional, isto é, sem vício.
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