Questão FC578869
O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou in
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
- A nova divisão de competências precisa ser estabelecida na Constituição Estadual.
- É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo.
- Em razão da autonomia municipal, os municípios têm liberdade para participar, ou não, da referida estrutura orgânica colegiada.
- O objetivo alvitrado pressupõe a edição de lei complementar da União, delineando a forma como cada ente federativo participará dessa atividade.
- Como o serviço de saneamento básico, em razão da infraestrutura exigida, é tipicamente estadual, o compromisso de campanha é incongruente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A instituição de uma região metropolitana pelo Estado é mecanismo adequado para integrar cinco municípios e o próprio Estado na gestão do saneamento. Essa criação se dá por lei estadual que estabelece objetivos, competências e instrumentos de coordenação.
Por meio da região metropolitana pode-se instituir um organismo colegiado com representação estadual e municipal, capaz de organizar a prestação do serviço de saneamento, seja de forma direta (autarquia, empresa pública) ou indireta (concessão, consórcio).
É necessária a definição legal das atribuições, do financiamento e das regras de governança, preservando-se a autonomia municipal por meio de delegação ou regime consorciado. Dessa forma o compromisso de campanha pode ser operacionalizado constitucionalmente.
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