Questão FC578870
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
- A organização político-administrativa compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, se assim criados por lei, todos autônomos e independentes entre si.
- Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Para Municípios com mais de 600 mil habitantes, até 750 mil habitantes, a Câmara Municipal deve ser composta por 27 vereadores.
- Os Territórios poderão ser divididos em distritos, conforme lei complementar.
- Nos Territórios Federais com mais de 150 mil habitantes, além de Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, câmara territorial e respectivo tribunal de contas local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 29 da Constituição Federal fixa uma escala objetiva para a composição das Câmaras Municipais conforme o número de habitantes. Para o intervalo de 600.000 a 750.000 habitantes, a própria Constituição determina a composição de 27 vereadores.
Isso significa que a quantidade de vereadores não é arbitrária nem definida por lei municipal, mas prevista em norma constitucional, garantindo uniformidade e proporcionalidade na representatividade local. A verificação da faixa populacional costuma considerar dados oficiais de órgãos demográficos competentes.
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