De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta certa: a competência de apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão pertence ao Congresso Nacional sem necessidade de sanção presidencial.

Isso decorre do caráter de atribuição exclusiva prevista no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal, que elenca atos deliberativos que o Congresso exerce diretamente.

Na prática, apreciar significa examinar e deliberar, por meio de decreto legislativo ou resolução, sobre a validade e a manutenção das concessões outorgadas pela administração.

Como se trata de competência do art. 49, não há participação do Presidente da República no ato final, o que diferencia essas matérias das leis que exigem sanção executiva.