Questão FC578874
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- mudar temporariamente sua sede, com a sanção do Presidente da República.
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.
- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a sete dias.
- decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a sanção do Presidente da República.
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional consiste em autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Trata‑se de faculdade normativa do Poder Legislativo prevista na Constituição, que vincula essa matéria ao processo legislativo, e não ao ato do Chefe do Executivo.
Essa regra decorre da necessidade de proteção do regime especial das terras indígenas e de assegurar ampla deliberação política sobre operações que afetam direitos fundamentais e o patrimônio natural. A expressão não exigida sanção do Presidente da República indica que a autorização é decidida pelo Congresso e não depende de aprovação presidencial para produzir efeitos.
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