De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

Gabarito

B

Comentário do professor

Competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, V, CF/88, autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o exercício do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Isso significa que, quando o Executivo edita normas com fundamento em uma delegação do Legislativo ou na função de regulamentar leis, e extrapola as condições, o Congresso pode anular esse ato para preservar a competência legislativa.

O instrumento pelo qual essa decisão é tomada é o decreto legislativo, que não depende de sanção presidencial. Trata‑se de um controle político-jurídico essencial para manter o equilíbrio entre os poderes e garantir que atos executivos não criem normas além do autorizado pelo Legislativo.